Navegando por Assunto "Questões legais e regulatórias"

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    A aplicação da LGPD para agentes de tratamento de pequeno porte e vazamento de dados pessoais
    (CGI.br, 2022-06-03) Figueiredo, Karina Correia; Souza, Ricardo Vieira de; 12° Fórum da Internet no Brasil, 2022; Dias Júnior, Lacier da Costa; Souza, Ricardo Vieira de; Presti, Alfonso; Gardemann, Anna; Lefèvre, Flávia ; Figueiredo, Karina Correia; Vidotti, Mariana Palma; Maiolino, Isabela; Arruda, Jesaias
    O presente painel tem como objetivo abordar as questões relacionadas ao processo de adequação à LGPD, em relação aos agentes de tratamento de pequeno porte. Antes de mais nada é necessário lembrar que em relação aos processos de adequação da LGPD no Brasil é muito incipiente no âmbito das pequenas empresas os agentes de tratamento de pequeno porte, dada a precariedade tecnológica que rondam essas empresas. Também será discutido o papel da Autoridade Nacional de Proteção de Dados. Workshop realizado no FIB12 na cidade de Natal-RN, Hotel Holiday Inn Natal, 03/06/2022 - 17:10.
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    A jurisdição estatal na internet: as dificuldades de responsabilização civil e penal de usuários que cometem ilícitos na internet
    (CGI.br, 2020-09-25) Figueiredo, Karina Correia ; Souza, Ricardo Vieira de; 10° Fórum da Internet no Brasil, 2020; Dias Júnior, Lacier da Costa; Reis, Leonardo Galli; Vidotti, Mariana Palma; Souza, Ricardo Vieira de; Presti, Alfonso; Gardemann, Anna; Lefèvre, Flávia; Figueiredo, Karina Correia; Silva, Marco Antonio Marques da
    O painel irá abordar as questões relacionadas a sociedade virtual, levando-se em conta que a internet é um local onde se desenvolvem as relações sociais de interação, o qual não detém soberania de qualquer Estado, Nesse contexto, nascem os denominados conflitos sociais, com necessidade de intervenção do Poder Judiciário, e as dificuldades apresentadas para cumprimento de decisões judiciais proferidas “Estado A” que devem ser cumpridas por pessoas que estão localizadas no "Estado B". Workshop realizado no FIB10, Fórum Online, 25/09/2020 - 14:00.
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    Aspectos internacionais para a Estratégia Brasileira de IA
    (CGI.br, 2020-09-21) Rodrigues, Ana Carolina; Silva, Guilherme Alves da; 10° Fórum da Internet no Brasil, 2020; Rodrigues, Ana Carolina; Silva, Guilherme Alves da; Azambuja, Eliana Emediato de; Canto, Mariana; Lucena, Cláudio; Rua, Fábio
    Este workshop pretende contribuir para a discussão sobre os aspectos internacionais de uma Estratégia Brasileira de IA, buscando traçar prioridades, consensos e eixos de articulação, sobretudo, com os demais países da América Latina. Workshop realizado no FIB10, Fórum Online, 21/09/2020 - 14:00.
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    Autoridade Nacional de Proteção de Dados: estruturação e desafios regulatórios
    (CGI.br, 2018-11-05) Doneda, Danilo ; Gallindo, Sérgio Paulo ; 8° Fórum da Internet no Brasil, 2018; Pinheiro, Guilherme; Gazzaneo, Nathalie; Zanatta, Rafael Augusto Ferreira; Stivelberg, Daniel; Wimmer, Miriam; Doneda, Danilo; Dozo, Dolores
    O workshop pretende identificar e abordar os desafios da estruturação e funcionamento da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, elemento fundamental para a consolidação de uma política de proteção de dados. Dois grandes eixos serão abordados: (i) a natureza e a estrutura da autoridade, seus membros e características institucionais quanto à independência e autonomia; (ii) pauta regulatória que será enfrentada pela Autoridade e instrumentos para a garantia de sua natureza técnica. Workshop realizado no FIB8 na cidade de Goiânia - GO, Centro de Eventos da Universidade Federal de Goiás, 05/11/2018 - 11:00.
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    Autoridades de Proteção de Dados Pessoais: desenhos institucionais, competências e responsabilidades preventivas e repressivas
    (CGI.br, 2018-11-05) Maior, Alexandra Krastins Lopes Souto ; Moraes, Thiago; 8° Fórum da Internet no Brasil, 2018; Lemos, Amanda Nunes Lopes Espiñeira; Moraes, Fernanda Rocha; Wimmer, Miriam; Barbosa, Bia; Fróes, André; Doneda, Danilo
    O workshop visa debater questões relacionadas às Autoridades de Proteção de Dados Pessoais, diante da necessidade de discutir modelos regulatórios do tema no Brasil em um contexto de iminência de aprovação legislativa sobre o tema no Congresso Nacional e de entrada em vigor do Regulamento Geral sobre Proteção de Dados na União Europeia, com impactos globais. Workshop realizado no FIB8 na cidade de Goiânia - GO, Centro de Eventos da Universidade Federal de Goiás, 05/11/2018 - 16:30.
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    Autorregulação em perspectiva: comunicação política e moderação de conteúdo
    (CGI.br, 2022-06-02) Gertrudes, Júlia Maria Caldeira; Kurtz, Lahis Pasquali; 12° Fórum da Internet no Brasil, 2022; Gertrudes, Júlia Maria Caldeira; Lana, Alice; Almeida, Frederico Rafael Martins de; Mitozo, Isabele Batista; Kurtz, Lahis Pasquali; Rosina, Mônica Steffen Guise
    Com a emergência do uso global da internet, o modelo autorregulatório das plataformas vem enfrentando desafios, de forma que novos instrumentos heterônomos têm sido propostos. No entanto, além de não imediatos, muitos são também mal direcionados. Por isso, sugerimos discutir as respostas às diversas pressões regulatórias direcionadas a coibir a circulação de desinformação e discurso de ódio, bem como as que buscam limitar a intervenção dos intermediários sobre os conteúdos. Workshop realizado no FIB12 na cidade de Natal-RN, Hotel Holiday Inn Natal, 02/06/2022 - 15:10.
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    Criptografia, Regulação e Direitos Humanos
    (CGI.br, 2018-11-06) Ramiro, André; 8° Fórum da Internet no Brasil, 2018; Ramiro, André; Scheidegger, Caio; Santarém, Paulo Rená da Silva; Garcia, Natália; Patrício, Nathália Sautchuk; Taubemblatt, Fernanda Teixeira Souza Domingos; Alimonti, Veridiana
    A criptografia vem sendo questionada por autoridades de diversos países, reacendendo um suposto descompasso entre privacidade e segurança pública. Governos demandam por acesso excepcional ao conteúdo encriptado. Cientistas e ativistas dizem não ser possível. No Brasil, em razão de disputas judiciais, no curso de investigações criminais, o aplicativo Whatsapp foi bloqueado por três vezes nos últimos anos, fazendo com que a discussão acerca da criptografia surgisse com força considerável no País. Workshop realizado no FIB8 na cidade de Goiânia - GO, Centro de Eventos da Universidade Federal de Goiás, 06/11/2018 - 11:00.
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    Da desinformação eleitoral às ameaças à democracia: o papel das plataformas na massificação da extrema-direita
    (CGI.br, 2023-06-02) Coalizão Direitos na Rede; Direito à Comunicação e Democracia (DIRACOM); 13° Fórum da Internet no Brasil, 2023; Martins, Helena; Santos, Bruna Martins dos; Barbosa, Bia; Santos, Nina; Santarém, Paulo Rená da Silva; Castro, Samara
    O workshop tem o objetivo de analisar a atuação das plataformas digitais nas eleições de 2022 no tocante às ações para promover a integridade eleitoral e combater a desinformação, discurso de ódio, violência política e conteúdos atentatórios ao Estado Democrático de Direito. A partir desta análise, a atividade visa apresentar caminhos para a construção de medidas regulatórias capazes de preservar a estabilidade da democracia brasileira, a integridade do nosso sistema eleitoral, e muito mais. Workshop realizado no FIB13 na cidade de Uberlândia - MG, Center Convention Uberlândia, 02/06/2023 - 16:30.
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    Desafios à coleta extraterritorial de evidências criminais eletrônicas em ambiente de computação em nuvem pública
    (CGI.br, 2018-11-07) Valverde, Danielle Novaes de Siqueira ; Silva, José de Siqueira ; 8° Fórum da Internet no Brasil, 2018; Valverde, Danielle Novaes de Siqueira; Andrade, George Fragoso de; Fonsêca, Jorge Cavalcanti Barbosa; Hora, Evandro; Brandão, Luíza Couto Chaves; Darzi, Kaue Alves
    Nesse workshop, serão discutidos temas que evidenciam os principais desafios à investigação criminal, trazidos pela computação em nuvem pública, que implementa o estado da arte da mobilidade dos dados. Assim, quando a evidência eletrônica de crime se encontra armazenada em território estrangeiro, mesmo que em ambiente de computação em nuvem, faz-se necessário estabelecer tratado de assistência judiciária em matéria penal, que tem se mostrado contraproducente à investigação criminal. Workshop realizado no FIB8 na cidade de Goiânia - GO, Centro de Eventos da Universidade Federal de Goiás, 07/11/2018 - 16:30.
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    Desafios Regulatórios da Inteligência Artificial
    (CGI.br, 2022-06-02) Pablo Leurquin; 12° Fórum da Internet no Brasil, 2022; Santos, Pedro Henrique Martins dos; Bittencourt, Izabella Alves Jorge; Maia, Dalila Monteiro; Anjos, Lucas Costa dos; Leurquin, Pablo; Saraiva, Raquel Lima; Oliveira, Carlos
    O PL n. 21/2020, que estabelece os fundamentos, princípios e diretrizes para o desenvolvimento e a aplicação da Inteligência Artificial no Brasil, foi aprovado na Câmara dos Deputados em julho de 2021. Workshop realizado no FIB12 na cidade de Natal-RN, Hotel Holiday Inn Natal, 02/06/2022 - 13:30.
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    Desinformação, a pandemia do Covid-19 e as eleições brasileiras de 2020
    (CGI.br, 2020-09-21) Martins, Helena; 10° Fórum da Internet no Brasil, 2020; Cruz, Francisco Brito; Valente, Jonas Chagas Lucio; Gallo, Fernando; Martins, Helena; Mata, Lídice da; Evangelista, Rafael
    Este workshop abordará o fenômeno da desinformação e como ele se manifesta no Brasil, considerando o contexto da pandemia do Covid-19 e das eleições 2020. Os debatedores apresentarão e discutirão pesquisas recentes que mostram os agentes e estratégias adotadas para a disseminação da desinformação, as consequências do fenômeno, as medidas recentes adotadas pelas grandes plataformas, bem como as ações que vêm sendo pensadas pelo legislativo e pelo judiciário diante do fenômeno. Workshop realizado no FIB10, Fórum Online, 21/09/2020 - 16:00.
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    Entre investigações e vulnerabilidades: riscos e regulação do hacking governamental no Brasil
    (CGI.br, 2022-06-01) Instituto de Pesquisa em Direito e Tecnologia do Recife - IP.rec; 12° Fórum da Internet no Brasil, 2022; Ramiro, André; Amaral, Pedro; Cabral, Carlos; Martins, Tiago Misael de Jesus; Venturini, Jamila; Alimonti, Veridiana
    Será conduzido debate multissetorial sobre ferramentas associadas ao trabalho forense em investigações criminais e atividades de vigilância, especialmente a exploração de vulnerabilidades e extração massiva de dados de dispositivos pessoais por autoridades governamentais. A partir de diferentes perspectivas sobre a governança da segurança do ecossistema tecnológico, da segurança pública e dos direitos dos usuários, pretende-se avançar sobre avaliações de risco e perspectivas regulatórias. Workshop realizado no FIB12 na cidade de Natal-RN, Hotel Holiday Inn Natal, 01/06/2022 - 15:10.
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    Entre o global e o local: prós e contras da adoção de normas internacionais na regulação de IA no Brasil
    (2024-05-24) Secretariado do Diálogo Digital Brasil-Alemanha (GIZ); Secretariado da EU-Brazil Digital Dialogue and Partnership Facility (GIZ); 14° Fórum da Internet no Brasil, 2024; Rosa, Júlia Oliveira; Ferreira, Luiza Batista; Ferreira, Ana Gabriela; Tauk, Caroline; Mendes, Clarissa; Jordao, Kelem Christine Pereira
    Considerando o caráter disruptivo da inteligência artificial, governos por todo o mundo têm buscado formas de regular sistemas que utilizam essa tecnologia. Enquanto isso, a sociedade também tem buscado disseminar boas práticas internacionais para o uso de AI por meio de normas e padrões técnicos. Nesse sentido, este painel abordará os pros e os contras de se buscar uma compatibilidade entre regulações nacionais e normas técnicas internacionais. Workshop realizado no FIB14 na cidade de Curitiba - PR, Hotel Bourbon Curitiba, 24/05/2024 - 09:00
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    Estratégia Brasileira de Inteligência Artificial: Expectativas e desafios de desenvolvimento e implementação
    (CGI.br, 2023-05-31) Laboratório de Políticas Públicas e Internet - LAPIN; 13° Fórum da Internet no Brasil, 2023; Picolo, Cynthia; Buarque, Gabriela; Berti, Bianca; Silva, Tarcízio; Moraes, Thiago; Paranhos, Eduardo
    A Estratégia Brasileira de Inteligência Artificial, instituída em 2021 pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações, é uma estratégia abrangente que pretende alavancar o desenvolvimento e uso da inteligência artificial para a inovação, o progresso científico e na solução de diversos problemas. A EBIA conta hoje com grupos temáticos trabalhando em sua implementação em seus nove eixos. O objetivo do painel é fazer um balanço sobre a Estratégia, sua implementação, expectativas e desafios. Workshop realizado no FIB13 na cidade de Uberlândia - MG, Center Convention Uberlândia, 31/05/2023 - 16:30.
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    Incidentes de Segurança de Dados Pessoais
    (CGI.br, 2021-07-28) Ortunho Júnior, Waldemar Gonçalves; 11° Fórum da Internet no Brasil, 2021; Leitão, Nairane Farias Rabelo; Talouki, Mariana Almeida de Sousa; Hoepers, Cristine; Gallo, Roberto; Rael, Joacil Basilio; Brandão, Luíza Couto Chaves
    O ano de 2021 está sendo marcado por diversas denúncias de incidentes de segurança que expuseram dados pessoais. Será que nosso espaço digital está mais vulnerável ou apenas agora estamos mais cientes sobre esses casos? Com esse pano de fundo, este painel junta especialistas que apresentarão sua visão sobre o tema e abrirão uma discussão com a audiência, na intenção de refletir sobre o papel dos diversos atores multissetoriais na prevenção e nos meios de resposta a esses incidentes. Workshop realizado no FIB11, Fórum Online, 28/07/2021 - 11:00.
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    Inteligência Artificial e Atividade Policial: entre o incremento da segurança pública e a criação de novos riscos
    (2024-05-22) Guzman, Finoto & Bougleux Advogados; 14° Fórum da Internet no Brasil, 2024; Guzmán, Ana Vitória D'Assumpção; Resende, Ana Paula Bougleux Andrade; Garay, Humberto de Sá; Andrade, Lucas; Dutra, Luiza Corrêa de Magalhães; Lima, Michele Nogueira
    O uso da Inteligência Artificial na atividade policial é iminente. A sua condição prematura, contudo, levanta questões sobre privacidade e discriminação. Abordar esses desafios é urgente para a proteção de direitos civis e para a Governança da Internet. O workshop proposto visa analisar como a IA está sendo utilizada nessas atividades, destacando seus benefícios e malefícios. A discussão se concentra na sua implementação, razões para adoção, regulamentação e formas de avaliação e controle. Workshop realizado no FIB14 na cidade de Curitiba - PR, Hotel Bourbon Curitiba, 22/05/2024 - 16:30
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    Inteligência Artificial em Decisões Automatizadas: estabelecendo critérios para a revisão (humana) do art. 20 da LGPD
    (CGI.br, 2023-05-31) Data Privacy Brasil; 13° Fórum da Internet no Brasil, 2023; Silva, Paula Guedes Fernandes da; Pereira, Ana Bárbara Gomes; Fernandes, André Lucas; França, Clarissa; Silva Júnior, Edson Prestes e; Carvalho, Lucas Borges de
    Decisões automatizadas são cada vez mais utilizadas, com impactos em direitos fundamentais, principalmente a partir de discriminações abusivas e ilegítimas. Tal cenário faz com que o direito à revisão do art. 20 da LGPD ganhe protagonismo como ferramenta essencial para a proteção efetiva dos titulares de dados. O painel buscará destrinchar este artigo, com a discussão de questões ainda em aberto, como seu escopo, legitimidade, eventual intervenção humana e os critérios para sua ocorrência. Workshop realizado no FIB13 na cidade de Uberlândia - MG, Center Convention Uberlândia, 31/05/2023 - 11:00.
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    Internet e Jurisdição: possíveis impactos do Cloud Act nas investigações criminais brasileiras
    (CGI.br, 2018-11-05) Brandão, Luíza Couto Chaves ; Polido, Fabrício Bertini Pasquot ; 8° Fórum da Internet no Brasil, 2018; Canabarro, Diego Rafael; Vieira, Victor Barbieri Rodrigues; Calabrich, Bruno; Vieira, Victor Barbieri Rodrigues; Brandão, Luíza Couto Chaves; Abreu, Jacqueline de Souza; Taubemblatt, Fernanda Teixeira Souza Domingos
    Este workshop visa fomentar a discussão sobre os impactos do paradigma que o CLOUD Act representa para o Brasil e o exercício de sua soberania e prerrogativas jurisdicionais. Assim, busca-se unir perspectivas multissetoriais para que as pessoas tenham acesso à justiça e tenham seus dados pessoais protegidos e que as empresas operem em ambientes legais sólidos e previsíveis. Workshop realizado no FIB8 na cidade de Goiânia - GO, Centro de Eventos da Universidade Federal de Goiás, 05/11/2018 - 16:30.
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    Laboratório ético: a regulação experimental como instrumento de convergência entre inovação e direitos humanos
    (CGI.br, 2023-06-02) Moraes, Thiago; Guedes, Marcelo Santiago; 13° Fórum da Internet no Brasil, 2023; Moraes, Thiago; Costa, Albert Franca Josué; Moreira, Jessika; Guedes, Marcelo Santiago; Pereira, Micila Sumaria Medreiro; Junquilho, Tainá; Moraes, Thiago; Scartezini, Vanda
    Tecnologias emergentes, como a inteligência artificial, trazem inúmeros desafios para o ambiente regulatório. Tentando preencher a brecha entre a regulação e a tecnologia, iniciativas de experimentação regulatória como hubs de inovação éticos, hackathons, protótipos de políticas públicas e sandboxes regulatórios tem sido testados. Este painel visa refletir sobre como esses instrumentos têm sido utilizados para alinhar a inovação e a regulação de proteção de dados. Workshop realizado no FIB13 na cidade de Uberlândia - MG, Center Convention Uberlândia, 02/06/2023 - 09:00.
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    Metaverso - uma análise técnica, regulatória e jurídica: a rede e o ordenamento jurídico do Brasil estão preparados?
    (CGI.br, 2022-06-02) Vidotti, Mariana Palma; Gardemann, Anna; 12° Fórum da Internet no Brasil, 2022; Dias Júnior, Lacier da Costa; Vidotti, Mariana Palma; Souza, Ricardo Vieira de; Presti, Alfonso; Gardemann, Anna; Lefèvre, Flávia ; Figueiredo, Karina Correia
    O Facebook anunciou a mudança de sua marca para “Meta” e a intenção de investir na consolidação do metaverso. A empresa não é a única que possui interesse na tecnologia, inclusive o metaverso é uma nova tendência capaz de mudar a forma como a sociedade se relaciona, podendo vir a ser o sucessor da internet móvel. O metaverso trará muitos desafios para a internet no Brasil, será necessário maior capacidade e universalização de rede, assim como novas regulações. Workshop realizado no FIB12 na cidade de Natal-RN, Hotel Holiday Inn Natal, 02/06/2022 - 15:10.