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Fernandes, André Lucas

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  • Ameaças legislativas ao modelo de responsabilidade civil de provedores do Marco Civil da Internet
    (CGI.br, 2022-06-02) Instituto de Pesquisa em Direito e Tecnologia do Recife (IP.rec); 12° Fórum da Internet no Brasil, 2022; Fernandes, André Lucas; Valois, Rhaiana Caminha; Valverde, Danielle Novaes de Siqueira; Melo, Gustavo Procópio Bandeira de; Neris, Natália; Picolo, Cynthia
    O workshop aborda as principais propostas legislativas em tramitação no Congresso Nacional, com potencial para alterar o modelo de responsabilidade dos provedores de Internet, por danos causados em razão de conteúdo produzido por seus usuários. Esse tema se insere nas atuais discussões sobre produção e disseminação de notícias falsas, moderação de conteúdo, monetização de site, cujo arcabouço legal a ser traçado para os mesmos pode impactar no modelo de responsabilidade implantado pelo MCI. Workshop realizado no FIB12 na cidade de Natal-RN, Hotel Holiday Inn Natal, 02/06/2022 - 17:10.