O TSE decidiu que a sanção prevista para o anonimato (art. 57-D da Lei 9.504/1997) pode ser utilizada nos casos de desinformação eleitoral. Pergunta-se: a decisão representa perigo para a liberdade de expressão, que requer lei estrita para ser limitada? Em 2024, nas eleições, milhares de juízes eleitorais poderão aplicar o precedente. Também necessita de debate a Res. TSE nº 23.714/2022, que trata da desinformação contra a integridade do pleito. Será possível aos juízes eleitorais aplicá-la? Workshop realizado no FIB14 na cidade de Curitiba - PR, Hotel Bourbon Curitiba, 22/05/2024 - 16:30
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| Relatorio_JessicaCardoso.pdf | 122.86 KB | ||
| Apresentacao_LauraSilva.pdf | 1.47 MB | ||
| [FIB14]_Liberdade de Expressao e Desinformacao governanca da Internet eleicoes e Justica Eleitoral.mp4 | 7.83 GB | MP4 |