Franquias de dados na Internet fixa: rumo a uma solução?
| dc.contributor.agentClass | Zanatta, Rafael Augusto Ferreira | |
| dc.contributor.agentClass | Ayub, Thiago | |
| dc.contributor.event | 7° Fórum da Internet no Brasil, 2017 | |
| dc.contributor.moderator | Casemiro, Luciana | |
| dc.contributor.rapporteur | Veloso, Victor | |
| dc.contributor.speaker | Salomão, Margarida | |
| dc.contributor.speaker | Foditsch, Nathalia | |
| dc.contributor.speaker | Zanatta, Rafael Augusto Ferreira | |
| dc.contributor.speaker | Ayub, Thiago | |
| dc.coverage.spatial | Rio de Janeiro/RJ | |
| dc.date.accessioned | 2023-09-04T21:04:12Z | |
| dc.date.available | 2023-09-04T21:04:12Z | |
| dc.date.issued | 2017-11-15 | |
| dc.description.abstract | A polêmica sobre as franquias de dados na internet fixa, iniciada em abril de 2016, conquistou a esfera pública brasileira e forçou posicionamentos por parte do Comitê Gestor da Internet, da Agência Nacional de Telecomunicações e do Congresso Nacional. Atualmente, a discussão tem se centrado na possibilidade de criação de um novo direito no Marco Civil da Internet: o direito de conectar-se à internet fixa sem franquias (precificação e imposição de limite por volume trafegado). Tal proposição está no Projeto de Lei 7.182/2017, já aprovado no Senado Federal e na Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados. Neste painel, coloca-se a seguinte questão: quais seriam os impactos da criação deste direito para os usuários e para o setor empresarial? A partir de uma composição multissetorial e perspectivas plurais - técnica, jurídica, política e social -, os debatedores farão uma análise sobre o estado da arte das discussões regulatórias sobre franquias de dados no Brasil, os possíveis desdobramentos do PL 7.182/2017 no Congresso Nacional e as consequências para o mercado de provimento de acesso à Internet no país. Workshop realizado no FIB7 na cidade de Rio de Janeiro - RJ, Hotel Prodigy Santos Dumont, 15/11/2017 - 16:30. | |
| dc.format.mimetype | application/pdf | |
| dc.format.mimetype | video/vdn.youtube.yt | |
| dc.identifier.uri | https://bibliotecadigital.acervo.nic.br/handle/123456789/895 | |
| dc.language.iso | Português (Brasil) | |
| dc.publisher | CGI.br | |
| dc.rights | cc by | |
| dc.source.uri | https://youtu.be/cxcdVVeFpaI | |
| dc.title | Franquias de dados na Internet fixa: rumo a uma solução? | |
| dc.type | Apresentação | |
| dspace.entity.type |