Desafios ao funcionamento do modelo multissetorial associados à sujeição da ICANN à jurisdição dos Estados Unidos

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dc.contributor.agentClassOliveira, Thiago Braz Jardim
dc.contributor.event7° Fórum da Internet no Brasil, 2017
dc.contributor.moderatorLemos, Ronaldo
dc.contributor.rapporteurOliveira, Thiago Braz Jardim
dc.contributor.speakerSaliba, Aziz Tuffi
dc.contributor.speakerFonseca, Benedicto
dc.contributor.speakerAfonso, Carlos Alberto
dc.contributor.speakerLefèvre, Flávia
dc.contributor.speakerCleto, Nivaldo
dc.coverage.spatialRio de Janeiro/RJ
dc.date.accessioned2023-09-04T20:41:21Z
dc.date.available2023-09-04T20:41:21Z
dc.date.issued2017-11-15
dc.description.abstractA ICANN configura, no ecossistema global de governança da Internet, o exemplo mais bem acabado de organização multissetorial no âmbito da qual são tomadas e implementadas decisões que impactam a gestão de recursos críticos da Internet. Nessas circunstâncias, é importante assegurar que o modelo de gestão multissetorial proposto pela Cúpula Mundial da Sociedade da Informação seja continuamente aperfeiçoado no âmbito da ICANN, a fim de assegurar plena participação de todos os setores interessados ("stakeholders") em seus respectivos papéis e responsabilidades. A transição para a comunidade da Internet da responsabilidade pelo controle sobre as funções IANA, antes exercida unilateralmente pelo governo dos EUA, constituiu avanço significativo para fortalecer o modelo. Contudo, a preservação da natureza jurídica da ICANN como entidade privada constituída sob a legislação da Califórnia e, portanto, sujeita à jurisdição norte-americana, notadamente ao seu poder territorial e exclusivo de coerção (aspecto não focalizado no processo de transição), parece não se coadunar com o princípio da igualdade de participação entre os Estados na deliberação sobre temas de políticas públicas relativas à Internet, condição essencial para que governos exerçam seus papéis e responsabilidades em modelo de gestão multissetorial. O debate proposto visa a aprofundar discussão sobre o tema, a partir de perspectivas de diferentes setores. Ademais, seus resultados poderão constituir subsídios úteis para a atuação de representantes brasileiros de todos os setores interessados em discussões globais sobre temas afetos à jurisdição, no âmbito da ICANN e em outros foros, como o próprio IGF. Na ICANN, cabe recordar, encontra-se em curso discussão sobre jurisdição no âmbito do chamado "work stream 2", que deverá ser concluído nos próximos meses. Workshop realizado no FIB7 na cidade de Rio de Janeiro - RJ, Hotel Prodigy Santos Dumont, 15/11/2017 - 9:00.
dc.format.mimetypevideo/vdn.youtube.yt
dc.identifier.urihttps://bibliotecadigital.acervo.nic.br/handle/123456789/891
dc.language.isoPortuguês (Brasil)
dc.publisherCGI.br
dc.rightscc by
dc.source.urihttps://youtu.be/h5xEqTKGkOU
dc.titleDesafios ao funcionamento do modelo multissetorial associados à sujeição da ICANN à jurisdição dos Estados Unidos
dc.typeApresentação
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