2023-06-192023-06-192021-07-29https://bibliotecadigital.acervo.nic.br/handle/123456789/701Em 2021, o decreto nº 8.771, que regulamenta o Marco Civil da Internet, fez 5 anos desde sua publicação. Ele trata das hipóteses admitidas para a discriminação de pacotes de dados na Internet e de degradação de tráfego, bem como sobre a responsabilidade da fiscalização e da apuração de infrações quanto à neutralidade de rede. A sessão explorará os acertos e erros, as lições aprendidas nesse tempo, bem como os desafios futuros que o país enfrentará na fiscalização da neutralidade de rede. Workshop realizado no FIB11, Fórum Online, 29/07/2021 - 14:00.application/pdfvideo/mp4Português (Brasil)CC BYApresentaçãoNeutralidade de redeQuestões legais e regulatórias