07º Fórum da Internet no Brasil

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A necessidade (ou não) da adoção de uma lei sobre o “direito ao esquecimento”
(CGI.br, 2017-11-16) Tresca, Laura Conde; 7° Fórum da Internet no Brasil, 2017; Gonsales, Priscila; Anastácio, Kimberly; Dupra, Deborah; Solagna, Fabricio; Tresca, Laura Conde; Leonardi, Marcel
O principal objetivo do workshop é abordar e desenvolver as diferentes visões entre os setores da governança da internet no Brasil sobre a necessidade ou não da adoção de uma legislação específica sobre o “direito ao esquecimento” nacional. A diversidade de atores que comporão a mesa é indicativo de que o assunto será abordado desde visões diversas, o que enriquece a atividade. De forma ampla, o “direito ao esquecimento” tem sido considerado como um direito dos indivíduos "para determinar por si mesmos quando, como e em que medida as informações sobre eles é comunicada aos outros"2 ou como um direito que dá ao indivíduo maior controle das informações sobre eles. Tem sido classificado como um direito de privacidade mesmo que se refira a informação que é, pelo menos em algum grau, pública.Ao mesmo tempo, os aspectos mais problemáticos de um "direito ao esquecimento" não devem ser negligenciados. Informações que podem parecer banais ou triviais para alguns podem ser altamente relevantes para o trabalho de historiadores, arquivistas e bibliotecas. Igualmente, arquivos de notícias têm sido os repositórios da nossa memória coletiva sobre os acontecimentos mundiais. Consequentemente, seria simplista supor que, só porque a informação é sobre uma pessoa específica e antiga, deveria, portanto, ser excluída ou desindexação dos resultados de pesquisa. Na sua essência, o "direito ao esquecimento" envolve tornar certas informações sobre os indivíduos mais difíceis de encontrar, mesmo que sejam informações legitimamente de domínio público por décadas. Quando indivíduos têm o poder de esconder informações embaraçosas, mas verdadeiras sobre eles, o potencial para o abuso se torna claro.A partir deste conteúdo, esta mesa de debate pretende ser um espaço de levantamento de possíveis saídas para o esquecimento online no Brasil a partir da conjuntura atual, na qual o tema está sendo discutido na mais alta corte do país, assim como nas casas legislativas. Workshop realizado no FIB7 na cidade de Rio de Janeiro - RJ, Hotel Prodigy Santos Dumont, 16/11/2017 - 14:00.
A quem pertence .Amazon? O que são nomes de domínio geográficos de primeiro nível e como participar destas decisões na ICANN
(CGI.br, 2017-11-15) Ribeiro, Renata Aquino ; Paiva, Gustavo ; 7° Fórum da Internet no Brasil, 2017; Ribeiro, Renata Aquino; Friedman, Sandra; Felinto, Cristiane Jacqueline; Vinagre, Viviane; Fonseca, Benedicto; Lefèvre, Flávia; Datysgeld, Mark W.; Gomes, Maurília de Souza; Mueller, Milton; Paiva, Gustavo
Os domínios de primeiro nível de nomes geográficos como www.reserva.amazon ou www.watches.swiss têm gerado grande discussão no campo da governança de internet. Quando se trata do domínio .Amazon e todas as discussões que esse tema abarca, encontram-se aí diversos outros assuntos trazidos à tona como mudanças climáticas, tecnologia e sustentabilidade, propriedade intelectual e futuro da internet. São tantas preocupações intercaladas que os processos de resolução sobre o futuro destes nomes de domínio tem sido estudados por grupos de trabalho, por revisões independentes e até pela diretoria da ICANN, a organização que supervisiona o Sistema dos nomes de domínio em todo o mundo.Este workshop trará conteúdos para discussão a partir dos pontos de vista de todos os stakeholders e boa parte das organizações envolvidas na definição destes nomes geográficos. A sociedade civil dentro da ICANN que estuda questões relacionadas a nomes de domínio não comerciais é a proponente deste workshop e investigará a fundo a comercialização de nomes geográficos em seus prós e contras. Por meio do caso específico do domínio .amazon, que está sendo pleiteado e será possivelmente delegado à empresa homônima, o presente workshop pretende estudar dos nomes de domínio geográficos em primeiro nível e o seu processo de delegação. que hoje encontra-se dentro do mesmo processo de delegação de Domínios Genéricos de Primeiro Nível (gTLDs). Os participantes deste workshop têm trabalhado com temas de tecnologia e sustentabilidade e farão as vezes de moderadores convidando também os participantes do evento a trazerem sua opinião. Através do formato aquário, onde participantes podem pular para dentro e para fora da discussão, serão coletadas diversas visões desse tema com objetivo de formular uma proposta coerente dos stakeholders da governança brasileiros para o futuro deste debate. Workshop realizado no FIB7 na cidade de Rio de Janeiro - RJ, Hotel Prodigy Santos Dumont, 15/11/2017 - 16:30.
Abertura do VII Fórum da Internet no Brasil
(CGI.br, 2017-11-14) CGI.br; 7° Fórum da Internet no Brasil, 2017; Martinhão, Maximiliano; Crivella, Marcelo; Garotinho, Clarissa; Pimentel, Fábio; Lefèvre, Flávia; Faulhaber, Henrique; Loureiro, Marcos Dantas; Pagotti, Marcelo
Abertura do VII Fórum da Internet no Brasil. Workshop realizado no FIB7 na cidade de Rio de Janeiro - RJ, Hotel Prodigy Santos Dumont, 14/11/2017 - 17:30.
Acordos internacionais de comércio e a agenda de comércio digital: o desenvolvimento nacional, a governança de internet e a proteção de dados pessoais
(CGI.br, 2017-11-16) Monteiro, Renato Leite; Tasquetto, Lucas; 7° Fórum da Internet no Brasil, 2017; Bioni, Bruno; Zanatta, Rafael Augusto Ferreira; Gutierrez, Andriei; Tasquetto, Lucas; Monteiro, Marília; Wimmer, Miriam
Construção de um consenso em torno do tema para os que formuladores de políticas comerciais de países em desenvolvimento, organizações da sociedade civil e ativistas digitais se informem sobre problemas digitais profundamente técnicos e se aliem na construção de uma agenda autônoma de comércio digital, que leve em consideração não só os distintos estágios de desenvolvimento econômico dos países envolvidos, mas também características intrínsecas da cultura local ao se tentar regular aspectos relativos à privacidade e à proteção dos dados pessoais. Workshop realizado no FIB7 na cidade de Rio de Janeiro - RJ, Hotel Prodigy Santos Dumont, 16/11/2017 - 16:00.
Audiência Pública - Primeiro bloco: Competências do CGI.br
(CGI.br, 2017-11-17) CGI.br; 7° Fórum da Internet no Brasil, 2017; Silveira, Sergio Amadeu da; Cruz, Daniela; Ruivo, Mariana Maia; Levy, Eduardo; Lefèvre, Flávia; Azevedo, Luiz Carlos de
Audiência Pública - Primeiro bloco: Competências do CGI.br. Workshop realizado no FIB7 na cidade de Rio de Janeiro - RJ, Hotel Prodigy Santos Dumont, 17/11/2017 - 9:30.
Audiência Pública - Quarto bloco: Transparências e Outros temas
(CGI.br, 2017-11-17) CGI.br; 7° Fórum da Internet no Brasil, 2017; Castro, Alexander; Sobral, Raquel; Amoedo, Renata Lopes; Heckert, Liane; Santos, Allan; Ribeiro Filho, José Luiz; Castro, Luiz Fernando Martins; Tavares, Thiago
Audiência Pública - Quarto bloco: Transparências e Outros temas. Workshop realizado no FIB7 na cidade de Rio de Janeiro - RJ, Hotel Prodigy Santos Dumont, 17/11/2017 - 16:30.
Audiência Pública - Segundo bloco: Composição multissetorial do CGI.br
(CGI.br, 2017-11-17) CGI.br; 7° Fórum da Internet no Brasil, 2017; Azevedo, Luiz Carlos de; Ribeiro, Monica Maia; Freitas, George Silva; Silveira, Sergio Amadeu da; Levy, Eduardo; Lefèvre, Flávia
Audiência Pública - Segundo bloco: Composição multissetorial do CGI.br. Workshop realizado no FIB7 na cidade de Rio de Janeiro - RJ, Hotel Prodigy Santos Dumont, 17/11/2017 - 11:30.
Audiência Pública - Terceiro bloco: Eleições e Mandatos
(CGI.br, 2017-11-17) CGI.br; 7° Fórum da Internet no Brasil, 2017; Souza, Percival Henriques de; Pinheiro, Bruno; Heckert, Aurélio; Parajo, Eduardo; Getschko, Demi; Castro, Luiz Fernando Martins
Audiência Pública - Terceiro bloco: Eleições e Mandatos. Workshop realizado no FIB7 na cidade de Rio de Janeiro - RJ, Hotel Prodigy Santos Dumont, 17/11/2017 - 14:30.
Backdoor: Violação ou Mitigação dos Princípios da Segurança Jurídica e Privacidade?
(CGI.br, 2017-11-16) Reis, Leonardo Galli; Cornélio, Juliana Guimarães; 7° Fórum da Internet no Brasil, 2017; Dias Júnior, Lacier da Costa; Vidotti, Mariana Palma; Neves, Alexsandra; Silveira, Beatriz; Lefèvre, Flávia; Caetano, Thiago; Prenzler, Willian
Tem-se por objetivo central da presente proposta a instauração de debate multissetorial a fim de levantar diferentes pontos de vista em relação à problemática da adoção de backdoor para acesso à comunicação em aplicativos ponta-a-ponta como forma de quebra de sigilo, sob o argumento de supremacia do interesse público e da segurança nacional, versus os direitos individuais firmados pelos princípios fundamentais da segurança jurídica, da privacidade e do sigilo das comunicações. A internet ainda é tema nebuloso para Ciência e gera insegurança quanto à garantia do cumprimento de direitos e deveres dos envolvidos, tendo em vista que, cada vez mais indispensável para a sociedade, a internet deixou de se limitar ao entretenimento e alcançou as relações jurídicas, que passam a ser estabelecidas em campo frágil, efêmero e, muitas vezes, impessoal. Um dos mecanismos utilizados para assegurar uma experiência segura ao usuário, é a criptografia. Dentre as utilidades da criptografia, esta é utilizada em aplicativos de comunicação ponta-a-ponta, como o WhatsApp. Em contrapartida, Órgãos do governo e membros do judiciário, defendem que o grande crescimento de usuários que utilizam os aplicativos com criptografia ponta-a-ponta, inacessível à usuários externos mesmo em uma investigação criminal, contribuem para que os responsáveis não sejam identificados e continuem ilesos em suas práticas ilegais. O ponto contravertido da temática é o interesse público versus os direitos individuais dos usuários e a necessidade de regulamentação nacional e orientação mundial acerca da utilização ou não de backdoors para acesso à comunicação em aplicativos com criptografia ponta-a-ponta. Serão abordados os tópicos: Conceito de Criptografia e breve histórico; Importância da Criptografia; Conceito de Backdoor; Backdoor X Criptografia; Como funciona a criptografia em aplicativos ponta-a-ponta (em específico whatsapp); Pricípios do CGI.br; Análise multissetorial do tema. Workshop realizado no FIB7 na cidade de Rio de Janeiro - RJ, Hotel Prodigy Santos Dumont, 16/11/2017 - 9:00.
Block o quê? Usos e desafios das tecnologias blockchain
(CGI.br, 2017-11-16) Santos, Bruna Martins dos; Zalewska, Hegle Machado; 7° Fórum da Internet no Brasil, 2017; Castro, Henrique Bawden Silverio de; Castro, Henrique Bawden Silverio de; Melo, Adriani Medeiros; Teixeira, Lucas; Gomes, Marcelo Amarante Ferreira; Estrela, Priscila Morais
O presente workshop pretende discutir modelos de regulamentação para usos das tecnologias blockchain e suas derivadas, além de apresentar os usos e desafios da aplicação dessas tecnologias no país. Para tal, a organização irá propor a cada um dos palestrantes, uma das seguintes perguntas estruturantes de modo a fomentar a discussão a respeito do tema: (a) Como você enxerga as potenciais aplicações de tecnologias associadas a blockchain no cotidiano brasileiro?(b) Que impactos, riscos e desafios estas tecnologias podem trazer, para a sociedade e para o indivíduo?(c) Como a falta de regulamentação de uso de alguma tecnologia pode impactar a Internet, a princípio nascida para ser exatamente um espaço sem regulamentação, ou com um mínimo de regulamentação?(d) Sendo tais tecnologias essencialmente sem fronteiras, por natureza, como podemos enfrentar o desafio de sua regulação (não regulamentação!) e da resolução de eventuais conflitos sem comprometer a soberania dos Estados envolvidos? Workshop realizado no FIB7 na cidade de Rio de Janeiro - RJ, Hotel Prodigy Santos Dumont, 16/11/2017 - 11:00.
Blockchain para interesse público
(CGI.br, 2017-11-15) Vilela, Pedro ; Aleixo, Gabriel ; 7° Fórum da Internet no Brasil, 2017; Wilhelm, Priscila; Mesquita, Luiza; Madeira, Bernardo; Aleixo, Gabriel; Ramos, Kalina; Vilela, Pedro
A maior parte dos debates envolvendo a tecnologia blockchain gira em torno de seu uso como uma ferramenta de inovação financeira e âmbito privado, enquanto suas aplicações ao interesse público são subestimadas e raramente discutidas, mesmo sendo muitas. A sessão buscará apresentar um panorama técnico, jurídico, econômico e social do que é possível ser construído em aplicações gerais de interesse público, concentrando o debate em torno do que já vem sendo feito mundialmente e o que é viável de se construir no Brasil.O painel apresentará aplicações e iniciativas recentes que fazem uso de Blockchain e Distributed Ledger Technologies como meios para aumento de transparência, confiança e eficiência em instituições cujos serviços perpassam o interesse público, bem como possíveis entraves regulatórios que poderão enfrentar. Serão abordadas experiências brasileiras e internacionais, com enfoque naquelas em que os painelistas têm maior atuação. Workshop realizado no FIB7 na cidade de Rio de Janeiro - RJ, Hotel Prodigy Santos Dumont, 15/11/2017 - 9:00.
Conhecimento online como bem comum: recursos educacionais abertos
(CGI.br, 2017-11-15) Gonsales, Priscila ; Amiel, Tel; 7° Fórum da Internet no Brasil, 2017; Toscano, Marcos; Rangel, Renata; Lamana, Rosa Maria Rodrigues; Furniel, Ana Cristina da Matta; Sebriam, Débora; Sallum, Jorge; Vieira, Miguel Said; Gonsales, Priscila; Branco, Sérgio; Trinca, Tatiane Pacanaro
O ano de 2017 foi intitulado “Year of Open” (Ano da Abertura), marco de uma série de documentos e recomendações que foram lançados nos últimos cinco anos, como as declarações UNESCO de Paris 2012 e Qindao 2015 que orientam os governos dos países a promover o uso de licenças abertas para recursos educacionais adquiridos com fundos públicos. No mês de setembro, a UNESCO terá realizado o 2º Congresso Mundial de REA, na Eslovênia, comreunir líderes e estadistas do mundo todo, posicionando REA como um dos pilares para uma Educação de Qualidade, prevista no Objetivo 4 dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável Organização das Nações Unidas – ONU. Vamos reunir um grupo de diferentes perfis, representando diferentes setores, mas com uma visão em comum relacionada ao conhecimento como bem comum, analisando como novos modelos de gestão do Direito Autoral podem favorecer a equidade e a qualidade da educação como um direito humano. De que forma esse tema vem sendo debatido no mundo e quais os impactos na política pública brasileira. Lançaremos o GUIA REA para Gestores, uma publicação financiada pelo CGI.br voltada para gestores públicos, mas que pode apoiar também para gestores empresariais e de instituições do 3° setor. Workshop realizado no FIB7 na cidade de Rio de Janeiro - RJ, Hotel Prodigy Santos Dumont, 15/11/2017 - 9:00.
De olho no legislativo: controle social e Internet no Congresso Nacional
(CGI.br, 2017-11-16) Anastácio, Kimberly; 7° Fórum da Internet no Brasil, 2017; Barbosa, Bia; Varon, Joana; Bioni, Bruno; Teixeira, Lucas; Vilanova, Pedro; Brandão, Pedro Guerra
O objetivo principal do workshop é promover uma discussão acerca do cenário para Internet no Congresso Nacional e de iniciativas de controle social da administração pública. Com isso, a proposta visa apresentar um panorama dos principais projetos de lei sendo discutidos atualmente no legislativo a partir da perspectiva dos diversos setores e identificar ferramentas para desenvolver maior controle social sobre os poderes federais. Também visa discutir possibilidades e estratégias de monitoramento legislativo e controle social que facilitem o acompanhamento das iniciativas que podem afetar diretamente o ambiente da Internet no Brasil, inclusive através de inteligência artificial e ferramentas tecnológicas.Para tanto, o workshop será organizado no formato de um debate. Painelistas de cada setor representado deverão contribuir com suas perspectivas em dois blocos:- Apresentação de iniciativas e estratégias de monitoramento e controle social (Serenata de Amor, Radar Legislativo e Coalizão Direitos na Rede, plataforma de participação social da Câmara dos Deputados etc). (32 minutos, 8 minutos de fala para cada painelista)- Como podemos melhorar o acompanhamento legislativo e o controle social relacionado à governança da Internet? (20 minutos, 5 minutos de fala para cada painelista).Cada ponto corresponderá a um bloco de debates. A cada bloco, espaço de 20 minutos será designado para participação da plateia, que poderá não apenas fazer perguntas aos painelistas, mas também trazer comentários e contribuições pessoais. Comentários da plateia não devem ultrapassar o tempo de três minutos. Paridade de gênero na participação da plateia será almejada, inclusive priorizando a fala de mulheres e de quem ainda não participou. Workshop realizado no FIB7 na cidade de Rio de Janeiro - RJ, Hotel Prodigy Santos Dumont, 16/11/2017 - 9:00.
Desafios ao funcionamento do modelo multissetorial associados à sujeição da ICANN à jurisdição dos Estados Unidos
(CGI.br, 2017-11-15) Oliveira, Thiago Braz Jardim; 7° Fórum da Internet no Brasil, 2017; Lemos, Ronaldo; Oliveira, Thiago Braz Jardim; Saliba, Aziz Tuffi; Fonseca, Benedicto; Afonso, Carlos Alberto; Lefèvre, Flávia; Cleto, Nivaldo
A ICANN configura, no ecossistema global de governança da Internet, o exemplo mais bem acabado de organização multissetorial no âmbito da qual são tomadas e implementadas decisões que impactam a gestão de recursos críticos da Internet. Nessas circunstâncias, é importante assegurar que o modelo de gestão multissetorial proposto pela Cúpula Mundial da Sociedade da Informação seja continuamente aperfeiçoado no âmbito da ICANN, a fim de assegurar plena participação de todos os setores interessados ("stakeholders") em seus respectivos papéis e responsabilidades. A transição para a comunidade da Internet da responsabilidade pelo controle sobre as funções IANA, antes exercida unilateralmente pelo governo dos EUA, constituiu avanço significativo para fortalecer o modelo. Contudo, a preservação da natureza jurídica da ICANN como entidade privada constituída sob a legislação da Califórnia e, portanto, sujeita à jurisdição norte-americana, notadamente ao seu poder territorial e exclusivo de coerção (aspecto não focalizado no processo de transição), parece não se coadunar com o princípio da igualdade de participação entre os Estados na deliberação sobre temas de políticas públicas relativas à Internet, condição essencial para que governos exerçam seus papéis e responsabilidades em modelo de gestão multissetorial. O debate proposto visa a aprofundar discussão sobre o tema, a partir de perspectivas de diferentes setores. Ademais, seus resultados poderão constituir subsídios úteis para a atuação de representantes brasileiros de todos os setores interessados em discussões globais sobre temas afetos à jurisdição, no âmbito da ICANN e em outros foros, como o próprio IGF. Na ICANN, cabe recordar, encontra-se em curso discussão sobre jurisdição no âmbito do chamado "work stream 2", que deverá ser concluído nos próximos meses. Workshop realizado no FIB7 na cidade de Rio de Janeiro - RJ, Hotel Prodigy Santos Dumont, 15/11/2017 - 9:00.
Desafios na implementação de políticas públicas de promoção do uso seguro e responsável da Internet na Educação Básica
(CGI.br, 2017-11-16) Nejm, Rodrigo; Weinschenke, Marcia Morgado Miranda; 7° Fórum da Internet no Brasil, 2017; Neves, Kelli Angelini; Diones, Élisson; Mora, Gabriela; Oliveira, Neide Cardoso de; Nejm, Rodrigo; Rozolen, Viviane; Lamana, Rosa Maria Rodrigues; Oyadomari, Winston
A proposta tem como objetivo refletir criticamente sobre ações, projetos e programas em curso e que visam implementar o que está previsto no Art. 26 do Marco Civil da Internet (a capacitação, integrada a outras práticas educacionais, para o uso seguro, consciente e responsável da internet como ferramenta para o exercício da cidadania, a promoção da cultura e o desenvolvimento tecnológico), especialmente na agenda das políticas públicas da Educação Básica. A partir das experiências dos palestrantes, será feita uma avaliação sobre indicadores disponíveis, boas práticas e principais desafios na implementação de programas de educação para uso seguro e consciente da Internet no Brasil em articulação com as demais previsões e princípios do Marco Civil da Internet. Diante da diversidade de ações e projetos na área, será feita uma discussão sobre a necessidade de marcos orientadores que estimulem o respeito aos direitos de uso e acesso de crianças e adolescentes, evitando abordagens alarmistas e proibitivas. Workshop realizado no FIB7 na cidade de Rio de Janeiro - RJ, Hotel Prodigy Santos Dumont, 16/11/2017 - 11:00.
Espectro Livre e Internet: impactos da gestão dinâmica do espectro para a comunicação local e global das comunidades
(CGI.br, 2017-11-15) Cunha, Larissa Carreira da; Novaes, Thiago Oliveira da Silva; 7° Fórum da Internet no Brasil, 2017; Lefèvre, Flávia; Novaes, Thiago; Bertoldi, João Marcos; Diniz, Rafael; Silveira, Sergio Amadeu da; Bakaus, Tarcisio Aurélio
Em vários países, e especialmente no Brasil, as transmissões de rádio e TV estão passando de uma tecnologia analógica para a digital. Entre várias mudanças, trata-se de considerar obsoleto um regime operado sob a lógica da escassez, da atribuição de exclusividade no uso das faixas de frequências, dando lugar a outro, onde uma gestão dinâmica, ótima, é capaz de dar conta de um fluxo intenso de dados em conexões móveis e fixas. Este uso mais eficiente se dá por meio de software, que localiza faixas livres automaticamente, ou através de um banco de dados geolocalizados de faixas disponíveis. Essas novas possibilidades sugerem que normas que regulam a alocação de espectro também precisam mudar. Combinando palestras sobre as possibilidades técnicas e sociais, a mesa redonda tem por objetivo apresentar esse novo contexto e discutir os desafios e avanços em curso, sejam eles regulatórios ou de apropriação tecnológica, capazes de orientar e inspirar novos modelos de comunicação social mais plurais e diversos, garantindo-se a livre expressão sem necessidade de prévia autorização, tornada possível por novos dispositivos tecnológicos mais eficientes que Estados. Workshop realizado no FIB7 na cidade de Rio de Janeiro - RJ, Hotel Prodigy Santos Dumont, 15/11/2017 - 11:00.
Franquias de dados na Internet fixa: rumo a uma solução?
(CGI.br, 2017-11-15) Zanatta, Rafael Augusto Ferreira; Ayub, Thiago; 7° Fórum da Internet no Brasil, 2017; Casemiro, Luciana; Veloso, Victor; Salomão, Margarida; Foditsch, Nathalia; Zanatta, Rafael Augusto Ferreira; Ayub, Thiago
A polêmica sobre as franquias de dados na internet fixa, iniciada em abril de 2016, conquistou a esfera pública brasileira e forçou posicionamentos por parte do Comitê Gestor da Internet, da Agência Nacional de Telecomunicações e do Congresso Nacional. Atualmente, a discussão tem se centrado na possibilidade de criação de um novo direito no Marco Civil da Internet: o direito de conectar-se à internet fixa sem franquias (precificação e imposição de limite por volume trafegado). Tal proposição está no Projeto de Lei 7.182/2017, já aprovado no Senado Federal e na Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados. Neste painel, coloca-se a seguinte questão: quais seriam os impactos da criação deste direito para os usuários e para o setor empresarial? A partir de uma composição multissetorial e perspectivas plurais - técnica, jurídica, política e social -, os debatedores farão uma análise sobre o estado da arte das discussões regulatórias sobre franquias de dados no Brasil, os possíveis desdobramentos do PL 7.182/2017 no Congresso Nacional e as consequências para o mercado de provimento de acesso à Internet no país. Workshop realizado no FIB7 na cidade de Rio de Janeiro - RJ, Hotel Prodigy Santos Dumont, 15/11/2017 - 16:30.
Inteligência artificial e transformação digital - Preparar o Brasil para o futuro
(CGI.br, 2017-11-15) Wimmer, Miriam; 7° Fórum da Internet no Brasil, 2017; Wimmer, Miriam; Toscano, Marcos; Rauen, André; Abreu, Isabela; Konopacki, Marco; Monteiro, Marília
O avanço das aplicações das chamadas máquinas inteligentes é notório nos dias de hoje e já anuncia grandes impactos em todos os aspectos da vida humana. Estudos avaliam que, nos próximos quinze anos, dispositivos baseados em inteligência artificial (IA), como drones, veículos autônomos, equipamentos de biometria, além de outros tipos de robôs e meios de automação digital, serão capazes de alterar as formas atuais como interagimos, nos transportamos, cuidamos de nossa saúde, garantimos a segurança dos cidadãos e educamos as novas gerações. Para além dos impactos sociais e até mesmo culturais, é previsto que a IA promova aumentos nos níveis de atividade econômica e de produtividade do trabalho (que pode crescer até 40%), bem como o estabelecimento de novos setores e indústrias inteiras baseadas nessa tecnologia. De maneira geral, o que se observa é que os efeitos dessas aplicações podem ser tão pervasivos e disruptivos como aqueles observados a partir do advento dos computadores no século XX. Diante disso, assim como ocorre com a introdução de tecnologias disruptivas em contextos socioeconômicos, os efeitos das aplicações em IA trarão novos desafios às agendas de políticas públicas das nações. Ante a relevância desses temas e de seus potenciais efeitos econômicos e sociais, o Brasil inicia um processo de definição de ações públicas relacionadas à temática da IA e da regulação de algoritmos. O objetivo do workshop será discutir os desafios inéditos e complexos que os avanços da IA trazem aos formuladores de políticas públicas. Esses desafios vão desde impactos na atividade econômica – nos postos de trabalho, por exemplo - até aspectos éticos, de responsabilização civil e penal, de privacidade e de segurança no uso desses dispositivos. Workshop realizado no FIB7 na cidade de Rio de Janeiro - RJ, Hotel Prodigy Santos Dumont, 15/11/2017 - 16:30.
Internet e jurisdição: governança das redes em um contexto de globalização
(CGI.br, 2017-11-16) Carvalho, Lucas Borges de ; Polido, Fabrício Bertini Pasquot; 7° Fórum da Internet no Brasil, 2017; Real, Paula de Moura Côrte; Brandão, Luíza Couto Chaves; Israel, Carolina; Carvalho, Lucas Borges de; Anjos, Lucas Costa dos; Oliveira, Samanta S.
A internet transcende fronteiras, reduz distâncias geográficas e aproxima culturas. Ela promove fortes transformações no modo pelo qual se estabelecem as relações econômicas, culturais e jurídicas entre os diversos atores sociais. Por sua vez, a soberania nacional permanece fundada nas bases da territorialidade, na dependência de mecanismos tradicionais de formulação de políticas e de aplicação da lei, os quais, não raro, carecem de legitimidade e eficácia para enfrentar novos desafios surgidos no domínio das redes digitais. Nesse contexto, marcado pelo confronto entre a natureza transfronteiriça da rede e os limites territoriais da regulação estatal, surgem conflitos autênticos com o alcance da soberania. Na medida em que a dependência tecnológica, cultural e econômica entre os países se amplia, governos, organizações e empresas exercem poder cada vez maior sobre a inovação, a concorrência e a estrutura da internet. Do ponto de vista jurídico, também são identificados conflitos diretos entre leis e decisões estatais, como nos casos de atribuição de efeitos extraterritoriais a decisões locais ou o desrespeito a procedimentos de cooperação internacional previstos em tratados e acordos de assistência mútua em matéria civil, comercial e criminal. De outro lado, é possível vislumbrar oportunidades de fortalecimento da soberania, mediante, entre outros, a apropriação de conhecimentos e o aprendizado intercultural; a criação de novas formas de interação social e participação política; o desenvolvimento de negócios e tecnologias locais e a ampliação de espaços de diálogo multissetorial e de cooperação nos foros internacionais de governança da internet. Em suma, o objetivo central do Painel é discutir os desafios - os conflitos e as oportunidades - que transformam as percepções sobre soberania, territorialidade, jurisdição do Estado e cooperação internacional no contexto de emergência e consolidação das novas tecnologias de comunicação e informação, em especial a Internet. Workshop realizado no FIB7 na cidade de Rio de Janeiro - RJ, Hotel Prodigy Santos Dumont, 16/11/2017 - 9:00.
Internet Engineering Task Force (IETF): Uma Visão sobre a Participação Brasileira, Desafios e Perspectivas
(CGI.br, 2017-11-15) Santos, Marcelo Anderson Batista dos; Nobre, Jéferson Campos; 7° Fórum da Internet no Brasil, 2017; Dantas, Ramide; Silva, Priscylla; Faulhaber, Henrique; Santos, Marcelo Anderson Batista dos; Sautchuk, Nathalia; Machado, Stefan
O Internet Engineering Task Force (IETF) é uma comunidade internacional composta por milhares de pessoas que trabalham, voluntariamente, no processo de padronização dos protocolos da Internet. A missão da IETF é tornar o funcionamento da Internet melhor através do estabelecimento de padrões abertos por meio de consenso da comunidade que o compõe. Assim, através da colaboração de diversos indivíduos organizados em grupos de trabalhos (WG - working groups), temos, por exemplo, a padronização de protocolos como o TCP, IPv4 e IPv6 que são fundamentais para o funcionamento da Internet. Nesse contexto, a participação de membros brasileiros e da América Latina é importante para que haja a troca de conhecimento entre países emergentes, criando uma rede de colaboração cada vez maior. Dada tal importância, o Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) criou em 2014 um Programa para Incentivo à Participação Brasileira nas atividades do IETF/IRTF através de apoio financeiro a grupos de pesquisa bem como profissionais da indústria e ONGs para o desenvolvimento de atividades e participação presencial nas reuniões do IETF/IRTF. Dessa forma, um dos tópicos abordados durante o workshop contemplará dados que mostram o impacto desta ação do CGI, evidenciando o crescimento da publicação de drafts e apresentações por brasileiros, bem como o crescimento da rede de colaboração criada. Em síntese, o workshop tem como objetivo apresentar conceitos iniciais sobre o IETF, seu funcionamento e ações da comunidade brasileira. Serão apresentados dados sumarizados que mostram o crescimento da comunidade brasileira e a importância das últimas ações realizadas para que isso fosse possível. Por fim, espera-se que haja uma troca de conhecimento e experiências entre os proponentes do workshop e o público. Workshop realizado no FIB7 na cidade de Rio de Janeiro - RJ, Hotel Prodigy Santos Dumont, 15/11/2017 - 11:00.

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