O workshop aborda as principais propostas legislativas em tramitação no Congresso Nacional, com potencial para alterar o modelo de responsabilidade dos provedores de Internet, por danos causados em razão de conteúdo produzido por seus usuários. Esse tema se insere nas atuais discussões sobre produção e disseminação de notícias falsas, moderação de conteúdo, monetização de site, cujo arcabouço legal a ser traçado para os mesmos pode impactar no modelo de responsabilidade implantado pelo MCI. Workshop realizado no FIB12 na cidade de Natal-RN, Hotel Holiday Inn Natal, 02/06/2022 - 17:10.
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| [FIB12]_Ameaças legislativas ao modelo de responsabilidade civil de provedores do Marco Civil.mp4 | 750.61 MB | MP4 | |
| Relatorio_RhaianaValois_20220602_17h10min.pdf | 135.31 KB | ||
| Apresentacao_DanielleNovaes_20220602_17h10min.pdf | 1.57 MB |